ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA
LEGISLATURA, EM 21-11-2002.
Aos vinte e um dias do mês
de novembro de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze
minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores
Aldacir Oliboni, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, Juarez
Pinheiro, Marcelo Danéris, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo
Pujol e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores
Adeli Sell, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Cassiá Carpes,
Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn,
João Carlos Nedel, Maria Celeste, Pedro Américo Leal, Sofia Cavedon e Valdir
Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Bosco Vaz,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/02 (Processo nº 3421/02); pelo Vereador
Juarez Pinheiro, o Projeto de Lei do Legislativo nº 225/02 (Processo nº
3477/02); pelo Vereador Raul Carrion, Líder da Bancada do PC do B, a Emenda nº
02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 177/02 (Processo nº 2832/02). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 670 e 671/02, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre; 2221/02, da Senhora Karin Sohne Genz, Coordenadora da
Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Juarez Pinheiro referiu-se à Lei nº 8.192, de dezessete de julho de mil
novecentos e noventa e oito, que dispõe sobre o tempo de espera em filas de
estabelecimentos bancários e relembrou os efeitos positivos observados desde o
início de sua vigência. Nesse sentido, referiu-se ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 084/02 (Processo nº 1486/02), de sua autoria, defendendo a
necessidade da atualização e aperfeiçoamento do referido diploma legal. Na
oportunidade, face manifestação do Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Zilmar Moussale, Presidente da Sociedade
Libanesa de Porto Alegre, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos.
Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre o transcurso, hoje,
do Dia da Independência do Líbano, dissertando sobre aspectos históricos,
étnicos e culturais desse país. Também, enfocou os motivos geradores da
controversa denominação de “turcos” atribuída, de modo equivocado, aos cidadãos
de ascendência libanesa, recuperando fatos históricos relativos aos primórdios
de sua civilização. O Vereador João Antonio Dib, em tempo cedido pelo Vereador
Haroldo de Souza, deu continuidade ao seu discurso, referindo-se à antiga
prática da tradução de nomes próprios de origem libanesa para outros idiomas,
como forma de evitar a denominação “turco”. Também, reportou-se à numerosa
colônia libanesa existente no Brasil, enfatizando haver muitos representantes
seus atuando, com destaque, em diversos setores da sociedade brasileira. Às
quatorze horas e trinta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e um minutos, constatada
a existência de quórum. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz referiu-se à
candidatura do Vereador João Antonio Dib à Presidência da Câmara Municipal de
Porto Alegre para o ano vindouro. Com relação ao assunto, questionou aspectos
éticos dessa iniciativa, alegando ter esse Vereador priorizado a realização de
projeto político pessoal em detrimento de sua antiga relação de amizade com o
Vereador Reginaldo Pujol, até então único candidato à Presidência da Casa. O
Vereador João Antonio Dib, em tempo cedido pelo Vereador João Carlos Nedel,
reportou-se ao teor do discurso proferido pelo Vereador João Bosco Vaz em
Comunicações, esclarecendo os motivos pelos quais Sua Excelência decidiu não
participar das tratativas em prol da candidatura do Vereador Reginaldo Pujol à
Presidência da Casa. Também, apontou os motivos que levaram Sua Excelência a
lançar sua candidatura à Presidência deste Legislativo para o ano dois mil e
três. O Vereador Isaac Ainhorn teceu considerações acerca das alianças firmadas
entre as Bancadas do PPB e PT, com vistas às próximas eleições para os cargos
da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre. Nesse sentido, defendeu a
preservação de uma composição de forças políticas coerente com a verificada
quando da campanha em prol da eleição do Senhor Germano Rigotto para o Governo
do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Nereu D’Avila manifestou-se sobre as
discussões políticas pertinentes à eleição do cargo de Presidente da Câmara
Municipal de Porto Alegre para o ano de dois mil e três, mencionando pleito
realizado em mil novecentos e oitenta e dois no qual foi eleito o Vereador Antonio
Hohlfeldt para a Presidência da Casa. Ainda, discorreu sobre propostas para a
composição da Mesa Diretora, apresentadas no ano vigente, analisando a postura
adotada pelo Vereador João Antonio Dib na condução desse processo. O Vereador
Marcelo Danéris discursou sobre acordo firmado entre os Senhores Líderes das
Bancadas, dos Partidos que integram a Frente Popular, do PTB e do PPB, com
assento nesta Casa, no que se refere à candidatura do Vereador João Antonio Dib
ao cargo de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre para o ano vindouro,
salientando a justeza da referida indicação. Também, destacou a disposição
dessas representações partidárias em debater questões atinentes às diretrizes
políticas que norteiam este Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Elói Guimarães pronunciou-se sobre as relações políticas desenvolvidas ao longo
do tempo pelas agremiações partidárias com assento neste Legislativo. Nesse
sentido, externou seu apoio à candidatura do Vereador João Antonio Dib ao cargo
de Presidente desta Casa na próxima Legislatura, tecendo considerações sobre a
importância das discussões estabelecidas acerca do assunto e afirmando ser esta
uma postura democrática no intuito de buscar o entendimento sobre a questão. A
seguir, o Vereador Ervino Besson formulou Requerimento verbal, solicitando
cópias do pronunciamento efetuado pelo Vereador Marcelo Danéris em
Comunicações, o que foi deferido pelo Senhor Presidente, após a anuência do
Orador. Também, foram apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo
Senhor Presidente: de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, solicitando que o
Projeto de Resolução nº 091/02 (Processo nº 2409/02) seja incluído na Ordem do
Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município; de autoria do Vereador
Reginaldo Pujol, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo nº 057/02
(Processo nº 2753/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da
Lei Orgânica do Município. A seguir, o Senhor Presidente registrou o
transcurso, hoje, do aniversário do Vereador Fernando Záchia, procedendo à
entrega de cartão de felicitações à Sua Excelência. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram em: 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n°s 215
e 202/02, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Reginaldo Pujol,
208 e 210/02, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib, e 212/02, discutido
pelos Vereadores Elói Guimarães e Reginaldo Pujol; em 3ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo n°s 203 e 206/02, o Projeto de Resolução n° 110/02. Também,
os Vereadores Juarez Pinheiro e Dr. Goulart manifestaram-se durante o período
de Pauta. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença do Vereador
Mateus, do PSB, do Município de São Luiz Gonzaga - RS. Às quinze horas e
cinqüenta minutos, constatada a inexistência de quórum para ingresso na Ordem
do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Carlos Alberto Garcia e Reginaldo
Pujol e secretariados pelo Vereador Paulo Brum. Do que eu Paulo Brum, 2º
Secretário, determinei fosse lavrada a presente ata que, após lida e aprovada
será assinada pelos Senhores 1º Secretário e Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações pelo tempo que lhe cede
o Ver. Estilac Xavier.
Vereador,
antes de V. Ex.ª assumir a tribuna, eu consulto se V. Ex.ª vai querer somar o
seu tempo ao tempo cedido do Ver. Estilac Xavier.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Agradeço, Presidente Reginaldo Pujol, mas
cederei o meu tempo para outro colega para que possa fazer aqui a sua
intervenção. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª dispõe dos cinco minutos
regimentais.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver.
Reginaldo Pujol, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras. Já mantive
contato com alguns Srs. Vereadores e Vereadoras que tratam da matéria, em
especial com o Ver. Nereu D’Avila - que é alguém que há muitos anos, não só
nesta Legislatura, mas em legislaturas anteriores, tem-se dedicado às questões
dos trabalhadores e também daqueles que se dedicam ao trabalho bancário -, da
nossa disposição em votarmos uma matéria que já está na Ordem do Dia há
bastante tempo, possibilitando que os Srs. Vereadores e Vereadoras pudessem
tomar ciência da matéria que altera uma Lei que é pioneira em nível nacional,
que foi constituída há quatro anos nesta Cidade e conhecida como Lei da Fila.
Àquela altura, naquele quadrante, nós não tínhamos nenhuma legislação similar e
havia no senso comum, tanto na área jurídica como nos meios de comunicação, e,
principalmente, na versão dada pelos banqueiros, a interpretação de que os
Municípios não dispunham de competência legislativa para disporem sobre
atendimento bancário no sentido de coibir os abusos praticados pelos banqueiros
que fazem com que a população, principalmente a população mais pobre, tenha que
ficar, às vezes, Ver. Besson, por horas a fio a espera de um simples
atendimento.
Como
não havia nenhuma legislação similar em nível nacional, ela se originou nesta
Casa numa discussão com o Sindicato dos Bancários; constituímos um diploma
legal consistente, inovador, vanguardeiro, mas que pela falta de paralelo com
outras cidades acabou, com o decorrer do tempo, demonstrando-se um pouco
ineficaz no sentido de coibir os abusos. Logo que a Lei foi promulgada, e foi
mesmo promulgada porque foi pelo Presidente Luiz Braz, na época dirigindo esta
Casa, houve um grande debate na imprensa, um grande debate também entre os
operadores do Direito e verificou-se, depois, que, face a esse debate, o
atendimento melhorou durante alguns meses. Isso foi elogiado pela população,
reconheceu a população o mérito do trabalho desta Casa, mas com o passar do
tempo verificamos três questões fundamentais.
As
multas colocadas nessa Lei - conhecida como Lei da Fila - são praticamente
ridículas: em torno de 200 UFIRs, na primeira infração dos bancos que deixam
uma pessoa esperando por mais de trinta minutos para atendimento; no caso de
reincidência, 400 UFIRs. Nesse sentido, conversei com o Ver. Nereu D’Avila,
pedi o apoio a ele e nós propusemos uma matéria nova, alterando essa Lei, que é
reconhecida pelo Poder Judiciário, no sentido de que venhamos a alterar as
multas que passam de 200 para 2 mil UFIRs na primeira infração e 4 mil UFIRs no
caso de reincidência. E para essas entidades, Ver. João Carlos Nedel, que faz
gestos com a cabeça, queremos dizer que achamos que é muito pouco ainda, tendo
em vista o poderio econômico desse segmento da economia, que é o segmento que
mais se beneficia com a miséria e a concentração de renda.
De
outra parte, nós estamos colocando um prazo de trinta dias para que as
denúncias oferecidas pela população sejam apreciadas pelo Poder Legislativo e
pelo Poder Executivo, através da SMIC.
Por
fim, Ver. Nereu, uma inovação é que faz com que o próprio Poder Executivo,
independentemente de denúncia da população, porque hoje uma pessoa que fica uma
hora na fila para fazer uma denúncia tem que se deslocar ainda ao Protocolo
Central da Prefeitura... Estou fazendo na verdade uma autocrítica, porque fui
eu que elaborei esse dispositivo. Mas, com a nova proposta, o próprio Poder
Executivo poderá ir nas agências e, verificando que há uma longa fila, poderá
cronometrar o tempo e lavrar o auto de infração.
Neste
momento, estamos pedindo apoio dos Srs. Vereadores e das Sr.ªs
Vereadoras, no sentido de que possamos, dentro de um acordo, numa Sessão em que
todos os Vereadores tenham se apropriado da matéria, aprovar o que é, na
verdade, hoje, um reclamo da sociedade, eis que o serviço bancário voltou a
ficar em estado calamitoso e as pessoas têm que esperar, na maioria das vezes,
mais do que uma hora para um simples atendimento bancário. Agradeço,
Presidente. Era isso que queríamos informar sobre essa votação.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Somos informados que o Ver. Fernando
Záchia e o Ver. João Antonio Dib pretendem usar este período para prestar uma
homenagem à República do Líbano, que hoje completa aniversário. Estamos
aguardando a presença do Cônsul do Líbano entre nós. Eu não tenho como certo
que já se encontre conosco.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, está presente o
Presidente da Sociedade Libanesa, Sr. Zilmar Moussale. Gostaria que fosse
convidado a fazer parte da Mesa, para que pudéssemos fazer uso da palavra.
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Perfeito. Eu convido o Presidente da
Sociedade Libanesa para fazer parte da Mesa. Os próximos oradores inscritos são
exatamente os Vereadores... Todos concordaram em que o Ver. Dib pudesse usar a
tribuna agora? É uma prerrogativa dele estar devidamente inscrito neste dia.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Presidente da
Sociedade Libanesa, Zilmar Moussale, patrícios aqui presentes, meus senhores e
minhas senhoras, hoje o mundo comemora a independência do Líbano.
Na
segunda-feira, jantando lá na Sociedade Libanesa, o meu amigo Samir me dizia
uma frase que eu achei impressionante: “O libanês sai do Líbano, e o Líbano
nunca sai do coração do libanês.” Os descendentes de libaneses desejam que o
Líbano, País de origem dos seus pais, prospere. Eles entendem que este é um
povo sofrido, carente de mais de alegrias, após tantos sofrimentos de guerras e
ideais perdidos. O povo libanês de alma autêntica, cujo sorriso abarca todas as
origem orientais, reflete a mais cara inteligência de um povo tolhido pela guerra.
Amantes do Brasil, a ponto de vibrarem com todas as suas histórias, sabem que
este nosso País acolheu em seus braços mais de dois terços da população
libanesa.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa tem dois integrantes com ascendência
libanesa; tem um com ascendência síria, que é o Ver. Luiz Braz, e o Ver.
Reginaldo Pujol, que gostaria de ser libanês, e sempre manifesta isso. Na
verdade, o libanês chega ao Brasil e não é chamado de libanês; ele é chamado de
turco. Eu recebi, numa revista que assino - Carta do Líbano –, um artigo e
entendi que, neste momento, seria conveniente ler o artigo do escritor Mansour
Challita.
(Lê.):
“Turco no passaporte, libanês no sangue e no coração: um erro histórico a ser
reparado.
No
belo romance de Jorge Amado, intitulado A Descoberta da América pelos Turcos,
ele oferece uma boa oportunidade para esclarecer-se a pitoresca confusão entre
turcos, árabes, sírios e libaneses, pois esta confusão ainda tem muita
influência na vida prática.
Libaneses
ou turcos? Como o próprio Jorge Amado afirma em seu romance, nunca houve turcos
no Brasil. Por que, então, eram os primeiros imigrantes libaneses chamados de
turcos? Para responder a esta pergunta devemos retroceder um pouco na história.
Nos séculos XII e XIII, quando a civilização árabe estava em seu apogeu,
invadiram o Oriente Médio hordas bárbaras vindas da Ásia Central: Tarmelão e
seus tártaros, Gengis Khan e seus mongóis, Osman e seus turcomanos.
Eram
conquistadores impiedosos que só sabiam destruir e tiranizar. No centro de
Siwas, Tarmelão mandou esmagar sob os cavalos mil crianças que os sitiados lhe
enviaram para enternecê-lo depois de ocupar Bagdá. O mesmo tirano entregou os
habitantes a uma matança que durou oito dias. Com as cabeças dos mortos, os
soldados edificaram vinte pirâmides.
Tarmelão
e Gengis Khan passaram rapidamente, mas os turcomanos fundaram o Império
Otomano, que durou oito séculos ininterruptos, até o fim da I Guerra Mundial.
Nessa altura, o Oriente Médio não era mais aquela terra privilegiada, berço de
grandes civilizações; virara uma grande região desolada e decadente. Em 1860,
os turcos incitaram uma religião contra a outra, e houve massacre de muitos
libaneses cristãos.
A
Europa se comoveu e obrigou a evacuação da montanha do Líbano, de maioria cristã,
que foi declarada Zona Autônoma do Monte Líbano. Em volta desta pequena zona,
dominava o Império Otomano. Ora, ao longo dos séculos e desde a época dos
fenícios, os libaneses tinham sobrevivido e prosperado, graças às suas relações
livres com o resto do mundo, pois o Líbano em si, apesar de suas belezas, é uma
terra restrita e árida, desprovida de riquezas naturais como o ouro e o
petróleo. Seus únicos produtos são os homens, conforme a observação de Georges
Buis em seu livro La Barque: “Este país nada produz, mas que príncipes da
mente!”
Cortados
do mundo pela presença otomana, eles conheceram as privações e a pobreza. Seu
único recurso era emigrar, mas o Monte Líbano, não sendo um Estado, não podia
emitir passaportes e os libaneses tinham de viajar com o passaporte de
autoridades turcas; o passaporte do opressor naquela época. Na Europa e nas
Américas, o nome turco era bastante desprestigiado. Os libaneses foram chamados
de turcos, de acordo com o seu passaporte e tiveram que arcar com as
conseqüências.
Na
Colômbia, por exemplo, quando, em 1946, Gabriel Torbay, de origem libanesa, era
candidato à Presidência da República pelo Partido Liberal, o partido mais
importante, seu adversário, Eliecer Gaitan, combateu-o com um mero slogan,
repetindo-o milhões de vezes, por todos os meios de comunicação...”
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª tem mais cinco minutos, por
cessão de tempo do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sou grato ao Ver. Haroldo de Souza, que
eu acho que tem também um pouco de libanês no seu coração. “Dizia ele: ‘Gaitan?
Si, turco? No.’ A força da palavra foi avassaladora. Torbay perdeu as eleições.
Para
escapar ao apelido destruidor, muitos imigrantes recorreram ao expediente de
traduzir o nome para tirar-lhe a conotação árabe, responsável pela confusão com
os turcos. O expediente foi usado tanto em inglês como em espanhol e português,
produzindo, às vezes, resultados hilariantes.
Eis
alguns exemplos tirados do inglês: Hanna - que é João -, El-Ferran virou John
Baker, Boutros El Haddad virou Peter Smith - Boutros é Pedro -; Boutros
Al-Asmar, Peter Brown. Em espanhol as traduções eram igualmente pitorescas:
Daher Fares virara Alfredo Feliz de Lade; Hanna El-Mkihs, Juan Serio. Dizem que
Fidel Castro é filho de libaneses e que seu nome é Fadlu Kassiti.
Por
necessidade, o português seguiu a moda. Youssef Dau virara José da Luz....” Eu
me lembro, quando criança, eu dizia para a minha mãe, quando o quarto estava
escuro: “Ame, daua el dau: mãe, acenda a luz.” “Antun Chaniny, Antônio Ramos;
Naum Chedid, José Maria Fortes;
Hanna Dib...” - que é o nome deste
Vereador – “... João Lobo.” Eu apenas fiquei João Dib, mas Dib, em árabe, é
lobo.
“Todas
essas traduções são literárias e, por isso, tão saborosas. Hoje, os libaneses
não mais traduzem seus nomes no Brasil, nem alhures. Ao contrário, são
orgulhosos de sua origem, mas, quando alguém quer magoá-los, volta a chamá-los
de turcos. Nota do editor: Os turcos, dos quais trata este artigo, são os
componentes do antigo Império Otomano, que não mais existe. A Turquia atual é
um país moderno, progressista e que merece todo o apreço.”
Realmente,
o Líbano é um pequeno país com um grande povo. E esse grande povo encontrou
como segunda pátria, para melhor viver, o nosso querido Brasil. E no nosso querido
Brasil é difícil - e acho que não há - um parlamento onde não haja alguém com
ascendência libanesa. Nos Ministérios, na Câmara Federal, no Senado, nas
Câmaras de Vereadores, nas Assembléias Legislativas temos sempre presentes
pessoas com ascendência libanesa, que, amando este País da forma como amam,
nunca esquecem a terra de seus pais, mas também sabem da responsabilidade que
têm em participar do crescimento do nosso querido Brasil, e o fazem
contribuindo de todas as formas; além do trabalho, que é marca do libanês, o
fazem com solidariedade para com a coletividade, contribuindo, muitas vezes
anonimamente, para casas que necessitam de apoio, e causas públicas que
precisam ser apoiadas. Lá está o descendente de libanês ou o próprio libanês,
sempre dizendo que o Brasil é a pátria que tem que ser respeitada e amada, mas
o Líbano é a terra que não pode ser esquecida. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Agradecemos a presença entre nós do
Presidente da Sociedade Libanesa, que nos dá a alegria de estar conosco nesta
tarde, ao tempo em que, na figura do Ver. João Antonio Dib, eu saúdo a
comunidade libanesa porto-alegrense e gaúcha, com a qual eu tenho excelente
relacionamento em função de minha adolescência comum com vários integrantes
dessa comunidade.
Ao
Sr. Presidente da Sociedade Libanesa e aos demais libaneses ou descendentes
aqui presentes, eu associo ao pronunciamento do Ver. João Dib os cumprimentos
também da Casa do Povo de Porto Alegre, da Câmara Municipal como um todo.
Estão
suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 14h39min.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol – às
14h41min): Estão
reabertos os trabalhos.
O
Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações.
O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores. Ontem, tive um embate muito forte com o Ver. João
Dib, nesta Casa. Disse algumas coisas que, provavelmente, o Ver. João Dib não
gostaria de ouvir e eu ouvi também algumas coisas que eu não gostaria de ter
ouvido por parte do Ver. João Antonio Dib.
Assomo
a tribuna, então, porque ficou a impressão de que eu sou contrário a esse
acordo. Na verdade, aqui, é uma casa política, onde os acordos são rasgados a
todo o momento. O que me indignou e o que me levou a dizer o que disse ao Ver.
João Dib é que as relações, as amizades, não podem, de uma hora para outra,
serem trocadas, amizades de longo tempo, antigas. Refiro-me ao Ver. Pujol.
Todos, nesta Casa, sabiam que o Ver. Pujol seria o próximo Presidente e que não
custaria nada ao Ver. João Dib ter dito ao Ver. Pujol. “Ver. Pujol, fui
procurado, posso ser e quero ser candidato à Presidência.” Não, o Ver. João Dib
preferiu jogar uma amizade para cima, talvez em busca de um projeto próprio.
O
que mais deixou-me indignado, ainda, Ver. João Dib – e eu sei separar o homem
João Dib do político João Dib -, é que V. Ex.ª poderia ter sido Presidente
neste ano. V. Ex.ª tinha os apoios para ser o Presidente neste ano. É verdade
ou não é? É verdadeiro. O PT queria botar o Ver. Estilac, o que era o correto,
porque era o acordo. Aí, quando V. Ex.ª tinha o apoio, estava tudo acertado que
V. Ex.ª seria o Presidente, eis que o PT disse: “Não, nós não aceitamos o Dib,
porque tem que ser o Ver. Estilac, que é o do acordo”, no que estava correto o
PT. Aí, V. Ex.ª fez o quê? E essa foi a minha indignação maior. V. Ex.ª fez um
documento – e não precisava ter feito aquilo –, um estardalhaço à imprensa
toda, inclusive, que eu não tenho nada a ver, porque é uma questão interna –,
demitiu-se da Liderança da sua Bancada, dizendo que, com o veto de um único
Partido, V. Ex.ª não seria. É verdade ou não é? É verdadeiro. E, agora, com o
veto de outros Partidos, V. Ex.ª aceita ser?
Então,
eu estou vindo aqui dar a minha versão. Repeti que disse algumas coisas duras,
realmente, que V. Ex.ª talvez não quisesse ter ouvido. Ouvi outras, de sua
parte, que eu também não gostaria de ter ouvido. Mas, isso aí foi um embate
político, sigo respeitando a sua figura e o seu mandato, sem nenhum constrangimento.
Agora, espero que tenha clareado essa situação. Eu não jogaria uma amizade de
quarenta anos para cima, para um projeto próprio. Eu não faria isso! Eu teria,
pelo menos, procurado e dito: “Olha, meu amigo, eu tenho essa possibilidade e
quero ocupar, realizá-la.” Poderia ter procurado os seus amigos que todo esse
tempo têm convivido com V. Ex.ª e ter colocado essa situação.
Então,
eu estou vindo aqui colocar essa situação.
Vejo
que o Ver. Pedro Américo está irritado. Não me referi a V. Ex.ª, a quem respeito
muito e admiro. Estou vindo aqui com nível, Ver. Pedro Américo, colocar o que
eu penso a respeito desta situação. Isso aqui é uma Casa política, uma Casa
democrática.
Eu
encerro este assunto, mas o Ver. João Dib pode usar o tempo de Líder dele, pode
falar o que achar que deve falar. Agora, é uma opinião minha – como esta Casa é
democrática –, as pessoas, realmente, não pensam todas de forma igual, pensam
diferentemente. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Com a palavra o Ver. João Antonio Dib,
por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel, em Comunicações.
Eu
solicito aos companheiros Vereadores que nos dêem condições de tranqüilidade
para que nós possamos conceder a palavra ao Ver. João Dib.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não
tenho dúvidas em afirmar que eu sou um homem tranqüilo, que não guarda mágoas
nem ressentimentos. Não tenho ressentimento contra aquele que tentou contra a
minha própria vida. Não consegui cultivar no meu coração mágoas e
ressentimentos.
Devo
deixar bem claro que em momento nenhum, ontem, eu fiz qualquer gesto ou
pronunciei qualquer palavra que pudesse magoar S. Ex.ª o Ver. João Bosco Vaz.
Eu tão-somente chamei-o de sobrinho, pois, ele, às vezes, me chama de tio, que:
“Falando assim, daqui a vinte ou trinta anos, serás um bom orador.” Mas sou um
homem de convicções, não cedo, não transijo e não negocio. Sou claro e preciso
nas minhas colocações, com a mesma clareza e convicção que eu peço para as leis
que são formuladas nesta Casa. Disse aos signatários do acordo anterior, por
não concordar com o encaminhamento dos mesmos, que eu estava retirando o meu
nome daquele acordo. E o fiz com convicção, com estudo, com análise, muito bem
pensado. E, se eu fazia a retirada do meu nome, eu não podia estar exercendo a
Liderança, eu não seria coerente, eu não seria sensato, eu não seria sério, eu
não seria honrado. Então, eu tinha que também deixar a Liderança, que me foi
devolvida, imediatamente, após a solução do problema.
Eu
tenho quatorze anos, consecutivamente, de Liderança na minha Bancada; deve ser
por algum mérito, porque eu também não pedi para ser Líder.
Ao
longo da minha vida exerci muitos cargos públicos, nunca movimentei um dedo
buscando aqueles cargos. Nunca aceitei nenhum cargo para que me impusessem
condições. E, Ver. Reginaldo Pujol, eu nunca traí ninguém e não faria tal
coisa. Não abandonaria a amizade de ninguém. Se eu prezo, se eu respeito
aqueles que tentam me agredir, aqueles que tentam me atingir, muito menos faria
àqueles que pretensa ou que, na realidade, são meus amigos. Eu não fiz isso. Eu
não pedi para ser indicado Presidente, não. Eu estava no meu gabinete, como eu
sempre trabalhei na minha vida, com as portas abertas, todos poderiam ver que
eu estava lá. Eu falei com os que me procuraram e o grupo que se reuniu não é
nada mais nada menos do que aqueles que foram excluídos nos acordos.
Eu
não posso entender que um Vereador com trinta e dois anos de mandato... –
trinta e dois anos de mandato. Se o povo me mandou, com seqüência, para esta
Casa, foi porque eu tinha alguma condição. E por que me mandou todas às vezes
com mais votos que na eleição anterior? Deve ser porque eu agi sempre com a
correção que se esperava de mim.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª sabe que eu tenho atravessado na garganta o problema das
eleições de há dois anos, nesta Casa.
Eu
quero que V. Ex.ª me diga por que foi acusado de traidor ontem? Aqui é uma Casa
política: estabelecem-se correntes e as correntes se digladiam, vence uma ou
outra.
Eu
agüentei calado por dois anos, não gostei do que se sucedeu aqui naquela
célebre eleição para Presidente, na qual eu me levantei, com V. Ex.ª até contra
mim.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Correto, nobre Vereador, mas eu preciso
encerrar.
Eu
jamais trai ninguém. Eu sempre achei, e na terça-feira, quando eu participava
do Programa Líderes e Vencedores, que seria líder e vencedor somente aquele que
soubesse perder. Que seria líder e vencedor aquele que soubesse servir. Eu devo
dizer que, se eu tenho todo esse tempo de Casa, se eu fui Prefeito, e
escolheram o Ver. Reginaldo Pujol para meu diretor no DEMHAB, estando eu com a
porta aberta, eu é que deveria ser procurado. Eu não tinha de procurar ninguém,
e aqueles que me procuraram, com a fidalguia de sempre, eu os recebi e
continuarei fazendo isso. Mas, insisto, o grupo que se reuniu foi de excluídos.
Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é
óbvio que sempre se fala, quando partidos de concepções diferentes fazem
alianças, que o acordo é meramente administrativo. Aliás, o PPB, nesta
Legislatura, aprendeu a lição do passado, quando fez uma aliança no início da
década de noventa com o PT, quando o primeiro ano era do PT e o segundo do PPB.
E houve a traição, naquela época, e não elegeram Vicente Dutra do PPB. Hoje,
certamente, devem ter escolhido o primeiro ano para o PPB, para não enfrentarem
uma situação como aquela.
O
que me surpreende, Ver. João Dib, e eu respeito V. Ex.ª e tenho uma excelente
relação com V. Ex.ª, assim como com o Ver. Pedro Américo Leal, é que esta é uma
Casa política. Nós, da oposição ao Governo do Estado, acabamos numa situação
peculiar em todo o Brasil: conseguimos vencer e derrotar a administração do
Governo Olívio Dutra do Estado do Rio Grande do Sul, e as oposições saíram
fortalecidas. O que eu vejo nesta aliança, que ainda pode sofrer alterações, é
um prejuízo muito grande para a vitória de uma vertente que não é, neste
momento, a vertente da Frente Popular do Rio Grande do Sul, onde conseguimos,
com o apoio do PPB, PHS, PTB, PDT, no segundo turno, eleger Germano Rigotto
Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Eu acho que não podemos ver
isoladamente este fato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Porto Alegre,
ela está inserida dentro de um contexto maior, num contexto político muito
maior, porque é a Câmara Municipal da Capital do Estado do Rio Grande do Sul,
onde dela estão saindo três Deputados Estaduais, teve vários candidatos ao
Senado da República, Ver. João Bosco, Ver. Valdir Caetano e foi eleito um
Vice-Governandor oriundo desta Casa, integrante da oposição. Isso é que deve
ser reconstituído para se compreender esse processo, Ver. Pedro Américo Leal.
Há erro, sim, há erros, agora é curioso, Ver. Pedro Américo, porque, quando o
PDT, que não assinou o acordo anterior e que previa um ano para o PT, um ano
para o Ver. Záchia, um ano para o PPB na figura de João Dib, e um ano para
Reginaldo Pujol, o PDT não assinou esse acordo, e se José Fortunati foi o
escolhido, foi o escolhido pela sua condição; primeiro, porque a indicação no
acordo era do nome José Fortunati; e, segundo lugar, pela singular votação, a
mais extraordinária votação que um homem público teve para Vereador da cidade
de Porto Alegre: quarenta mil votos. Esse é o reconhecimento indiscutível, Ver.
João Dib. V. Ex.ª, que queria o apoio de todos, naquela época, não conseguiu o
apoio do PT, Ver. João Dib, que vetou o seu nome para Presidente desta Casa. Eu
acho que V. Ex.ª tem legitimidade, tem história, merece o nosso respeito;
agora, não podemos fazer política, Ver. Dib, com arrogância, temos de fazer
política com humildade, pensando, isso sim, digo com a absoluta tranqüilidade
de quem foi Presidente desta Casa, que geriu esta Casa com absoluta
austeridade, nós temos que fazer com austeridade e sem arrogância.
Infelizmente, temos visto muitos perfis que se caracterizam dentro de uma visão
eminentemente fisiologista. Lamentavelmente isso é uma tônica presente, não só
no Legislativo do Município de Porto Alegre ou na Assembléia, infelizmente essa
é uma condicionante, é uma realidade, mas nós temos de pensar mais Porto
Alegre, mais Rio Grande e, como consta em um logotipo de V. Ex.ª, Ver. João
Dib, mais Brasil. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra,
por cessão de tempo do Ver. Fernando Záchia, em Comunicações.
O SR. NEREU D'AVILA: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver.
Reginaldo Pujol, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, é necessário
que a opinião pública, que acompanha os fatos políticos da Assembléia e da
Câmara Municipal de Porto Alegre pela sua importância, seja bem informada dos
fatos que acontecem, aconteceram e continuam acontecendo. Efetivamente, o Ver.
Isaac Ainhorn, Líder da nossa Bancada, e o Ver. João Bosco, abordaram tópicos
importantes das substituições da Mesa Diretora desta Casa, e um dos fatos que
ficou sobremaneira como uma nódoa na história desta Casa foi quando havia um
acordo absolutamente protocolado, assinado e cumprido na sua primeira etapa, ou
seja, quando o Ver. Antonio Hohlfeldt, hoje Vice-Governador pelo PSDB, foi o
primeiro e único Vereador eleito, em 1982, pelo PT, e houve trinta e dois
Vereadores, dos quais onze do PDT, onze do PMDB, dez do PDS, e um do PT. Pois,
esse Vereador fez um acordo, o PT chancelou, como Partido, com o PDS, no qual o
Ver. Antonio seria Presidente e nos anos seguintes seria o Ver. Luiz Vicente
Dutra, do PDS. Com a desculpa da questão do IPTU - a qual todos os anos surge,
sendo que neste ano, novamente, surgiu, no fim do mandato do PT, o qual tem a
mania de aumentar o IPTU -, de que o Sr. Luiz Vicente Dutra havia dado
declarações contrariando o aumento do IPTU, foi rompido o acordo
unilateralmente pelo PT, não cumprido o acordo e deixado o Sr. Luiz Vicente
Dutra “a ver navios”, sem o cumprimento daquele acordo. Então, essa moda ficou.
E
o que ensejou agora esta Legislatura? Um acordo em que o PDT ficou de fora, mas
isto faz parte do processo legislativo e os Presidentes seriam pela ordem:
primeiro ano, PMDB, Luiz Fernando Záchia; segundo ano, PT, através do José
Fortunati, que foi eleito o mais votado; terceiro ano, PFL, Reginaldo Pujol ou
João Dib, não me recordo; e o último ano, Pujol ou Dib. Esses eram os
personagens, e o Correio do Povo inclusive publicou as quatro fotos no início
da Legislatura desses cidadãos.
Quando
o Ver. José Fortunati deixou o PT e passou para o PDT, alteraram-se as
formulações jurídicas e daí foi rompido o acordo, rompido inclusive pelo Sr.
João Dib, que lançou manifesto, rompeu o acordo e outros romperam o acordo.
Então, o PDT não participou disso daí, o que aconteceu foi que o Sr. José
Fortunati veio para o PDT, como poderia ter ido para outro partido de esquerda,
o PDT foi privilegiado com a presença do Sr. José Fortunati. Foram fatos que se
sobrelevaram. Então o que aconteceu? Que no fim deste ano, para a próxima
Legislatura, continuavam as oposições reunidas, tanto que pela sua união é que
houve uma pequena diferença em Porto Alegre de três mil votos e foi derrotado,
surpreendentemente para o resto do Brasil, o modelo petista para todo o Brasil,
foi derrotado no Palácio Piratini. Foi a maior repercussão política no Brasil a
derrota do PT no Rio Grande do Sul, graças a união das oposições. Então, o que
ensejou a indignação verbalizada pelo Ver. João Bosco Vaz e a nossa indignação?
Ensejou que, à socapa, atrás da porta, atrás da cortina, à socapa, o Sr. João
Dib aceitou, indignamente, sem conversar com as oposições, eticamente
comprometedor, por quê? Porque nós, em nenhum momento, dissemos que alguém
estava vetado. Quem falou em veto foi o PT, ano passado, quando dissemos que o
Ver. João Dib poderia ser o Presidente, antecipando, e o PT disse que não, que
o ano era deles, que deveria ser o Ver. Estilac Xavier. Aí, o Ver. Dib
renunciou à Liderança, atirou tudo para cima e lançou um manifesto. Então, esperávamos
agora, dentro de uma lógica e dentro da composição das oposições que no Estado
e na Assembléia estão longe do PT, que aqui também o fosse.
Surpreendo-me,
também, com o Sr. José Hugo Mardini, que, nos programas do Armando Burd,
vocifera contra o PT e depois, à socapa, às escondidas, sem este Presidente
Metropolitano, vem aqui, que até há poucos dias estávamos todos juntos, PPB, eu
do PDT, Mendes Ribeiro do PMDB, estávamos juntos, lutando com a bandeira da
oposição nas ruas, vem o Sr. Mardini aqui e, em nome do PPB, o Sr. João Dib,
tudo às escondidas da oposição, e fazem um acordo deixando a oposição de fora,
justamente com o PT, que as oposições tinham derrubado do Palácio Piratini.
Esta é a nossa indignação, a questão conduzida eticamente, comprometedoramente
negativa, para que nós merecêssemos tamanha desconsideração. Estamos perplexos
e até aguardando novos acontecimentos. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Carlos Alberto Garcia): O Ver. Marcelo Danéris está com
a palavra, por cessão de tempo do Ver. Juarez Pinheiro, em Comunicações.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Carlos Garcia na Presidência dos
trabalhos, Sr. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que nos
acompanha aqui e pela TV Câmara, o Partido dos Trabalhadores, juntamente com o
Partido Progressista Brasileiro e o Partido Trabalhista Brasileiro firmaram um
acordo, e quero começar por aí, que pode sofrer alterações. Não pode sofrer
alterações, porque esses três Partidos são sérios, são Partidos comprometidos
com o trabalho do Legislativo, são Partidos respeitadores dos Vereadores e do
conjunto da Câmara Municipal de Porto Alegre. E estes três Partidos assinaram
um acordo e este acordo permanece, continua. É um acordo que prevê a
pluralidade na Câmara de Vereadores e prevê a participação de todos os Partidos
na Câmara de Vereadores. Este acordo administrativo é um acordo importante,
porque resgata muito da nossa própria história, porque resgata um mandado de
trinta e dois anos de um Vereador, que já foi Prefeito da cidade de Porto
Alegre, um Vereador que se reelege há trinta e dois anos para a Câmara de
Vereadores, que é o Ver. João Dib. Este elemento por si só já nos faz entrar
para a história dos Legislativos Municipais. Nós não vamos eleger nada mais,
nada menos do que o Ver. João Dib. E elegeremos nós todos: PTB, PT, PSB, PC do
B, PPB e mais todos os outros Vereadores, por quê? Porque este aqui não é um
acordo que procura alijar ninguém, ao contrário, é um acordo que quer dialogar
com todos os Vereadores. Nós estamos abertos para a participação de todos os
partidos, tanto que este acordo não é um acordo fechado do ponto de vista da
direção da Câmara, nem da direção política nem da direção administrativa. Ele é
um acordo que está pleno para ser debatido e dialogado com todos os Vereadores
desta Casa. Ele é um acordo que demonstra uma simbolização importante para a
Cidade de Porto Alegre, que quer, sim, a população de Porto Alegre, ver Dib na
Presidência. Ela quer sim, a população de Porto Alegre, que a maior Bancada que
ele elegeu também esteja na Presidência. Ela quer, sim, a população de Porto
Alegre, que um Partido com a história e a tradição do Partido Trabalhista
Brasileiro esteja na direção da Câmara de Porto Alegre, porque este Partido,
que tem Elói Guimarães e Cassiá Carpes, tem história e tem participação
histórica nesta Casa. E ele tem uma simbologia de que a política não precisa
ser sectária. A política não precisa ser sectária quando ela tem como baliza
mestra uma relação de ética, seriedade no trato do interesse público do
porto-alegrense. A política pode ser construída por meio de um acordo, um
acordo que privilegie os interesses da população, um acordo que privilegie os
interesses da Câmara e um acordo que seja generoso, inclusive, porque ele não é
um acordo de exclusão, ele não é um acordo de alijamento. Ele é um acordo que
quer, permanentemente, dialogar com todos os partidos. Ele é um acordo que
convida a todos os partidos para fazer parte da administração da Câmara. É um
acordo que convida a todos os partidos a dialogarem permanentemente. E ele é um
acordo que não compromete nenhuma das posições de princípios, de programa e de
história de nenhum dos partidos. O Partido dos Trabalhadores, o Partido
Socialista Brasileiro e o Partido Comunista do Brasil serão sempre os mesmos
Partidos e defenderão sempre as suas idéias com ardor, com vontade e com garra.
O
Partido Trabalhista Brasileiro não será da situação, ele será o Partido
Trabalhista Brasileiro da oposição para defender seus princípios e o que acha
correto.
O Partido Progressista Brasileiro será o Partido Progressista Brasileiro de
oposição, contrário à Administração Municipal e assim continuará. Mas, aqui, na
administração da Câmara Municipal de Porto Alegre, nós vamos unir esforços para
fazer uma boa administração.
E
quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, assumir o compromisso
público com o Ver. Elói Guimarães, com o Ver. Cassiá Carpes, com o Ver. João
Antonio Dib, com o Ver. Nedel, com o Ver. Leal e com o Ver. Beto Moesch, que,
de nossa parte, faremos todos os esforços para honrar e respeitar este acordo
e, para os outros partidos que não compõem este acordo, faremos todos os
esforços para garantir a democracia, a pluralidade, a participação efetiva de
todos os partidos, de todos os Vereadores e de todas as Vereadoras.
Este
é um acordo que honra a história democrática de Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e
Vereadoras, esta Casa não é composta de anjos e nem de diabos.
É
uma Casa composta de seres humanos. Aqui se procederam, ao longo da história
administrativa da Casa, as mais diferentes parcerias.
Eu,
pessoalmente, em mais de uma oportunidade, vejam bem, estive na ante-sala da
reunião para a escolha do Presidente, como Presidente, e, quando cheguei na
sala, deixei de ser o Presidente.
Apenas
para dar a velocidade como os acontecimentos se dão nesta Casa.
Então,
é bom que nós todos, aqui - aqui não tem anjinhos, nem diabos -, nos coloquemos
no mesmo patamar; nós estamos no mesmo nível. Então ninguém pode vir aqui e
dizer: “Olha fulano, o teu partido..., tu aqui, ali e acolá”, absolutamente,
não. Se assim o fizer, não estará procedendo corretamente. Então, esta história
de jogar em cima do Ver. João Antonio Dib indignidade! Mas o que é isso?
Indignidade por tentar procurar ser o Presidente? Absolutamente, não! Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, as relações que se instalam nesta Casa e no
interior das Bancadas também, elas se dão diante de um processo, que eu diria
até de instantaneidade.
Ontem,
eu perguntava a alguns amigos se eles conheciam a dança da vassoura. É uma
dança do interior, onde os pares estão dançando, e o homem pega a vassoura e
bate no par que está dançando, e os pares imediatamente se trocam. Mas como
existe um homem a mais na sala, um vai ficar de bobo, que é aquele que fica com
a vassoura. Então, esta Casa é isso. A Casa é exatamente isso. A Casa é aquele
que ficar com a vassoura, ficou com a vassoura. Esta é a realidade. É uma
figura dos nossos costumes, mas é a figura que retrata exatamente a
instantaneidade do processo. E aqui eu não vou citar, poderia citar aqui
partidos que ficaram com “pincel na mão”. Por exemplo, eu vou pegar o PTB. O
PTB, no início da presente Legislatura, ficou de freio e pelego na mão na
estrada. Fomos simplesmente arredados. “Oh! E o PT, olha o PT pode entrar nessa
composição.” Então, o PT e demais Partidos deixaram o PTB e o PDT também na
estrada. Deixaram-nos na estrada, pura e simplesmente, nos excluíram, e tudo
bem. As coisas aqui se processam.
Então,
para que a Cidade saiba e conheça, esta é a realidade desta Casa e dos melhores
parlamentos do País, desta Cidade, dos parlamentos europeus etc. e tal. Então é
bom que compreendamos esta realidade, é de uma velocidade fantástica. E eu aqui
não vou trazer dados para mostrar as dificuldades que todos tivemos. Num
determinado momento, quando fui prestar conta de um trabalho junto à
composição, eu fiquei com a cara no chão, porque acertamos uma determinada
situação e essa não se concretizou. Aí me perguntaram, a quem cabe me perguntar
e pedir, o partido. Mas e daí? É uma gestão inexitosa de V. Ex.ª... Então é isso
aí. Olhem aqui: vamos compreender o processo e vamos tentar buscar, antes de
tudo, o entendimento para a governabilidade da Casa, ninguém será excluído,
vocês sabem que todos participarão, evidentemente, num determinado momento,
alguns segmentos hegemonizam, isso se dá. Nós ainda estamos... Eu não quero
fazer ameaça, absolutamente, a eleição é no dia 13, mas, enfim, este é o
processo na Casa. Obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª, já
com a concordância do Líder da Bancada do PT, a liberação, ainda no dia de
hoje, das cópias taquigráficas do discurso do Ver. Marcelo Danéris. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Marcelo já nos
acena...
O SR. MARCELO DANÉRIS: Eu autorizo com prazer.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Já estão à disposição.
Apregoamos
Requerimento do Ver. Aldacir Oliboni, que concede Título Honorífico de Cidadão
Emérito de Porto Alegre ao Frei Achyles Ciappin, para que o Projeto seja
incluído na ordem do Dia por força do art. 81.
Incluído
também na ordem do Dia por força do art. 81, a Requerimento do Ver. Reginaldo
Pujol, Projeto de Lei do Executivo que cria e extingue cargos de provimento
efetivo no Departamento Municipal de Habitação, no Departamento Municipal de
Limpeza Urbana, no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras
providências.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
3217/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/02, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia, que torna obrigatória a sinalização de
metragem nos locais de prática de caminhadas e corridas nos parques do
Município. Com Emenda n.º 01.
PROC.
3313/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que prioriza a tramitação de processos
administrativos ou atendimento de qualquer natureza, nos órgãos da
administração pública municipal, a pessoas com idade igual ou superior a 65
anos.
PROC.
3320/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga as clínicas e
estabelecimentos similares que realizam bronzeamento artificial a colocarem
avisos em suas dependências, alertando os usuários de que a exposição aos raios
ultravioletas pode causar danos à saúde, inclusive câncer, e dá outras
providências.
PROC.
3333/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 212/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
altera dispositivo da Lei nº 4.629, de 23 de novembro de 1979, e alterações
posteriores, que dispõe sobre a concessão de reajustes tarifários para os
serviços de táxis e lotações.
PROC.
3367/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/02, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que concede o título honorífico de
Cidadão de Porto Alegre ao Sr. João Baltezan Ferreira.
3ª SESSÃO
PROC.
3248/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 203/02, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a distribuição de
medicamentos genéricos a pacientes, comprovadamente carentes, portadores de
enfermidades crônicas.
PROC.
3283/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 110/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que concede o título honorífico de Cidadã Emérita de Porto Alegre
à Atriz Julia Lemmertz Dias Borges.
PROC.
3299/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Rio Maria um
logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Cascata.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
Antes, registramos que, no dia de hoje, o nosso Ver. Fernando Záchia, que, a partir de 1.º de janeiro, será Deputado, está de aniversário. Gostaríamos de cumprimentá-lo. V. Ex.ª receba um cartão desta Casa e, ao mesmo tempo, queremos agradecer a V. Ex.ª pelo trabalho que tem feito em prol da Cidade e do povo porto-alegrense. Para nós, isso é motivo de orgulho. Lastimamos a sua saída, tendo a certeza de que o povo de Porto Alegre deixará de ter um brilhante parlamentar, mas o Estado o receberá. Receba os nossos cumprimentos. (Palmas.)
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com a
clareza que sempre uso nas minhas manifestações, nos meus atos, com a clareza
com que atua o meu Partido, eu devo dizer que, pela primeira vez, eu não
analisei a Pauta, no dia de hoje, como eu sempre faço, à uma hora, quando aqui
chego, para que eu possa conhecer os projetos em Pauta. Digo isso porque acho
que este é um dos momentos importantes do nosso dia-a-dia de Vereador, a
análise da Pauta. Mas as nuvens negras que toldavam o ambiente, de repente, não
me deixaram fazer a análise que eu gostaria de fazer. Até não vou reclamar que
o Presidente não leu os projetos que estão no primeiro dia de Pauta, pois
também deve ser em virtude das nuvens negras que toldavam e ainda toldam este
ambiente. Mas hoje estamos no dia 21 e teremos, ainda, meia dúzia de Sessões
pela frente e uma centena de projetos, alguns da mais alta relevância para a
vida da Cidade. Mesmo assim, no dia 21, mais cinco novos projetos de lei são
apresentados.
O
Ver. Carlos Alberto Garcia quer tornar obrigatória a sinalização de metragem
nos locais de prática de caminhada e corridas nos parques do Município. Olhem,
essa é uma medida extremamente importante, Ver. Oliboni, é, indiscutivelmente,
importante. E ele, melhor do que ninguém, sabe que é importante, porque é
professor na matéria. Mas, nobre Vereador, não é razão de projeto de lei. Eu já
resolvi um problema desses na Praça Simão Carlos Arnd, que chamam de Praça da
Encol. Pode ir lá que está marcado, se o vandalismo já não retirou as marcas.
Não fiz nem um pedido de providências, só fiz um telefonema e pedi; é
importante para a vida do cidadão que busca saúde, que busca melhorar a sua
qualidade de vida. É importante. Não para um projeto de lei, Vereador! Mas terá
o meu apoio, sem dúvida nenhuma. Só que não vai ser votado este ano. V. Ex.ª
sabe que vai ser arquivado.
A Ver.ª Clênia quer priorizar a tramitação de
processos administrativos ou atendimento de qualquer natureza, nos órgãos de
Administração Pública Municipal, a pessoas com idade igual ou superior a
sessenta e cinco anos. Eu acho que as pessoas com mais de sessenta e cinco anos
têm de ser muito bem atendidas, mas também as com menos de sessenta e cinco
anos têm de ser muito bem atendidas. O que nós”Ministério da Desburocratização”
e complicaram mais este País. Então, precisamos ter senso de responsabilidade,
temos de ser servidores públicos e deixar os servidores públicos fazerem. Não
trazer gente de fora, que não conhece bem o assunto, para querer fazer
determinações para o servidor público. Ele sabe o que tem de fazer e ele fica
atrapalhado.
O
Ver. Adeli Sell quer obrigar as clínicas e estabelecimentos similares que
realizam bronzeamento artificial a colocarem avisos em suas dependências
alertando os usuários de que a exposição aos raios ultravioleta pode causar
danos à saúde, inclusive câncer, e dá outras providências. A imprensa toda,
todos os dias, fala sobre o problema do bronzeamento. Se não conseguiu alertar
com isso, quando a pessoa quiser ser bronzeada, quando ela chegar no local e já
tiver pago, ela vai ser bronzeada de qualquer forma, mesmo incorrendo em risco
de câncer.
Eu
teria de analisar dois outros projetos que entraram na Pauta no dia de hoje,
mas o tempo se encerra e eu apenas tenho tempo de dizer: saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Juarez Pinheiro
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Carlos Alberto Garcia, na
presidência dos trabalhos, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras,
talvez seja difícil para as pessoas que nos assistem e que têm acompanhado o
início da Sessão observar nós comentarmos algumas proposições dos Srs.
Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, depois de um tema tão candente que
foi colocado no período das Comunicações. Mas as pessoas que acompanham as
Sessões sabem que existe um Regimento na Casa e, neste período, a Presidência,
se não o fizermos, nos obrigará a cumprir as regras do Regimento, que nos
impõem fazer com que as nossas intervenções se dirijam às proposições colocadas
pelos Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras. Por esse motivo, não vamos
nos referir ao debate anterior, bem que gostaríamos, e, no meu caso, me
obriguei a utilizar o tempo do Ver. Estilac Xavier - eu estava incluído no
período das Comunicações -, que no momento não estava, e, depois, cedi o meu
tempo em Comunicações ao meu Líder, mas, no momento oportuno, quero também
expender aqui o que penso relativamente ao assunto que abordei.
Entendo,
Ver. João Bosco Vaz, que, quando os Vereadores fazem proposições, muito mais,
às vezes, do que aprová-las, eles buscam estabelecer um diálogo com a
sociedade, independentemente de se o projeto de lei virá, depois, a ser, ou
não, aprovado pelo coletivo desta Casa, pelos Srs. Vereadores e Sr.ªs
Vereadoras. Neste sentido, entendo que é um símbolo de operosidade da Casa o
grande número de propostas, de sugestões, de legislação, independentemente de
se temos, ou não, competência para propô-las.
Chamo
a atenção, Ver. Garcia, e acho que esse é até um elogio a alguém com quem tive
debates importantes aqui nesta Casa, divergências profundas, refiro-me ao Ver.
Záchia, que se elegeu, com uma grande votação, a Deputado Estadual, e eu
verificava que ele assinava, há pouco, uma nova proposição para ainda ser apreciada,
se possível for, nestes dias que lhe restam aqui nesta Casa, como Vereador da
cidade de Porto Alegre.
Então,
neste sentido, independentemente da competência que tenhamos, ou não, para
propor as matérias, é importante que a população tome conhecimento daquilo que
tramita nesta Casa. Lembro, por exemplo, que a população foi tomada de
verdadeira surpresa, quando esta Casa votou aqui o Projeto do mobiliário
urbano, ou seja, o Ver. Carlos Alberto Garcia fez uma proposta com a qual
tínhamos divergência, e ele sabe disso, mas era uma proposta pontual,
relativamente à questão das empenas cegas, e legitimamente – Ver. Pujol, não
estou fazendo crítica à legalidade –, regimentalmente, de acordo com a Lei
Orgânica, foram acopladas emendas ao Projeto originário do Ver. Carlos Alberto
Garcia, que dispunha sobre um assunto polêmico. E a população da Cidade não
pôde acompanhar um debate de tamanha importância, tratando, na verdade, da
defesa do visual urbano, que é um patrimônio não só desta Cidade, como de todas
as cidades. Com isso eu quero citar, porque depois se verificou nos programas
de rádio, que mais de 75% da população ficou contra a Lei que aprovamos nesta
Casa, que acho, sim, que este período da Sessão é um período importante, porque
é um período em que a população toma conhecimento das propostas que os
Vereadores buscam fazer tramitar na Casa, é uma publicização, é uma
transparência dos trabalhos que aqui são realizados.
Portanto,
são inúmeras as propostas que estão na Pauta, e eu abordei de forma genérica
este período e julgo que elas são importantes. E o grande número de propostas,
ainda ao apagar das luzes do ano legislativo, demonstra, sim, que esta Casa
cumpre com as suas tarefas, cada um de acordo com a sua linha ideológica, com a
sua visão administrativa do Poder Executivo, do Poder Legislativo, de como deve
andar o Município de Porto Alegre, mas, acima de tudo, cumprindo a finalidade
precípua: esta é uma Casa Legislativa e os Vereadores, logicamente, precisam
legislar. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Elói Guimarães
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. João Bosco Vaz tem um Projeto acerca dos
serviços de táxi em Porto Alegre. É bom que se fale nos taxistas e no sistema
de táxi em Porto Alegre, considerado, historicamente, um dos melhores serviços
de táxi do País pela natureza, talvez, do taxista. Além do papel fundamental do
taxista, que é transportar, ele exerce outras funções. Se alguém quiser alguma
informação de Porto Alegre, chegue ao taxista. Aliás, passou a ficar assim,
quase como um referencial. Mas é comum pessoas passarem de carro e verem outras
caídas, os carros particulares passam, e o taxista, via de regra, Ver. Juarez
Pinheiro, o taxista pára, recolhe a pessoa e leva ao pronto-socorro. Nesse
sentido até já se legislou, criando alguns mecanismos muito frágeis no sentido
de dar alguma assistência a esse tipo de serviço. O taxista é um serviço credenciado
na cidade de Porto Alegre. E o Ver. João Bosco Vaz quer instituir um mecanismo
automático para que não seja prejudicado o taxista, quando colocam um gatilho
de 8%. Quando o custo atingir 8%, automaticamente, dispara a bandeira dois, até
que, imediatamente também, a Secretaria Municipal dos Transportes estabeleça a
correção.
Então
se trata de um processo moderno de estabelecer correção, como existe em outros
setores de atividades, onde há um mecanismo estabelecido. Vou falar do
funcionalismo municipal, por exemplo. A bimestralidade é um processo que adota,
de certa forma, esse critério, de dois em dois meses, com base em um índice de
correção da inflação, faz-se um reajuste. E outras atividades também têm se
regulado dessa forma.
Então,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos, Ver. João Bosco Vaz, acompanhar e
defender a sua idéia, porque o taxista, o serviço de táxi em Porto Alegre, além
de prestar um bom serviço, é um agente colaborador da Cidade nas suas mais
diferentes atividades e se trata de sermos justos; porque há alteração
inflacionária e até que a Secretaria resolva, defina a correção, o prejuízo é
incalculável. Então, faz-se imprescindível um mecanismo dessa natureza,
estabelecendo um gatilho automático, atingindo 8%. Teremos a bandeira dois
nesse período, até que a Secretaria estabeleça o novo reajuste. E posso dizer a
V. Ex.ª que o reajuste, em relação à bandeira dois, sempre será maior, porque o
índice de 20% sobre a bandeira um, efetivamente, será menor do que o da
bandeira dois. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. Reginaldo Pujol
está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não
existe nenhuma matéria que tramite nesta Casa que não tenha a sua razão de ser.
Eu sei que, com muita freqüência - e o Ver. Elói Guimarães tem me acompanhado
nesse particular –, tem-se oferecido resistência a alguns projetos de lei,
pelas suas características, entendendo que os mesmos são de normatização
relativa e que não necessitariam, Ver. Carlos Garcia, se transformar em projeto
de lei. Eu já discuti várias vezes essa situação, eu entendo até que os
projetos propositivos, como muito bem me socorre o Ver. Adeli Sell, são até uma
espécie do velho pedido de providências de gravata: mais solene, mais
explicativo e com uma proposição mais estudada, que pode, eventualmente, ser
transformado em lei, ser aquela autorização de que prescinde a Administração
para executar determinada tarefa ou determinado programa.
Acho
que o seu Projeto, Vereador Presidente, se insere nesse conjunto. Alguns vão
dizer: “Ah, mas não precisa ter lei para fazer isso, basta querer fazer, que é
feito!” Lamentavelmente, não quiseram fazer.
Então,
se alguém tem alguma proposição adequada, a submeta ao crivo da Casa. É o que
tem ocorrido, e a Casa tem de ter a competência, a responsabilidade de, se
alguma das proposições for inadequada, não ter um falso sentimento de
corporativismo, apenas para agradar o colega, aprovar a proposição. Se a
proposição é inadequada, no exame tem que se dizer que ela é inadequada, que
não merece ser aprovada; mas não querer, simplesmente, fulminá-la no início,
com base em filigranas jurídicas, que a realidade política da Cidade nos
desautoriza a ter.
Eu,
quando voltei a esta Casa, em 1995, ouvia manifestações da Procuradoria dizendo
que o assunto poderia ser resolvido com um pedido de providências. Nem a
Procuradoria fala nesse assunto, porque sabe que pedido de providência é um
instrumento desmoralizado aqui no Legislativo de Porto Alegre, pelo
relacionamento hoje persistente durante uma década em que o Executivo
simplesmente não considera os pedidos de providências que daqui saem.
Eu
acho que a sua proposição é excelente, leva uma discussão positiva e, certamente,
irá gerar uma proposta política da Casa para quem tem possibilidade de realizar
um programa, um projeto, com aquelas características que a Casa, mercê da sua
provocação, irá sugerir. Da mesma forma, eu quero me somar à manifestação do
Ver. Elói Guimarães, relativamente ao Projeto do Ver. João Bosco Vaz, que é um
excelente Projeto, e inclusive de atualidade. Bom seria se, cumprida a Pauta,
nós tivéssemos um consenso nesta Casa de vê-lo aprovado em um curto espaço de
tempo para que ele já pudesse agora, na situação que hoje vivenciam os
proprietários de táxis com o último aumento do combustível... A Cidade
precisaria desse mecanismo corretivo para ser utilizado nessas situações de
emergência, e até para provocar maior celeridade no enfrentamento dessas
situações por parte da autoridade administrativa, nos casos em que ela possa
vir a se agudizar numa expectativa que, lamentavelmente, se desenha no
horizonte como bem provável que possa acontecer, quando observamos que o IGPM
medido nos dois últimos meses já excede a 4%, o que, evidentemente, estava fora
dos prognósticos que todos nós, sociedade brasileira, vínhamos fazendo nos
últimos tempos.
Esperamos
que isso seja passageiro. Mas, se não for, já terá, pelo menos com relação ao
táxi, remédios jurídicos adequados para enfrentar essa situação de emergência.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
O Ver. João Bosco Vaz
está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Sebastião Melo está
com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Raul Carrion está com a
palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra
para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Dr. Goulart está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente dos trabalhos Ver. Carlos
Garcia, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu sabia, quando me
candidatei a um cargo no Legislativo, que os encaminhamentos eram um pouco
demorados. Eu já sabia disso. Mas o fato de conhecer essa qualidade dos
parlamentos, não invalida que eu chegue aqui e peça a atenção para os projetos
da saúde.
Imaginem
os senhores que este Vereador, que é funcionário da Saúde Pública, que atua na
Saúde Pública neste momento também, mesmo sendo Vereador - porque isso pode -,
tem dez projetos para serem votados. Dez projetos! E aí o que acontece? Cada
vez que vamos apresentar um projeto, existe uma confabulação entre os Líderes.
E o que é que se diz: “O projeto é polêmico, e nós vamos deixar para amanhã. O
projeto é polêmico e nós vamos ter de discutir muito e vamos ir noite a
dentro.” Mas nós temos de ir noite a dentro, porque o ano já vai noite a
dentro, porque o tempo urge e a doença não pode esperar, a dor não pode
esperar, o doente não pode sofrer! E pelo menos 50% desses projetos visam à
normatização da Saúde, que vai mal na Cidade. Não pensem os senhores que os
indicadores de mortalidade infantil, que estão razoáveis, representam, espelham
o bom atendimento da saúde.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Vereador, gostaríamos que V. Ex.ª se
fixasse na Pauta.
O SR. DR. GOULART: Então, vou-me fixar na Pauta. Nós temos o
Projeto que pede o terceiro turno na Saúde. Isso era o preâmbulo, Vereador, do
que eu vou dizer; senão, os senhores nem prestariam atenção no que vou dizer. O
Projeto terceiro turno na Saúde é um deles. Eu vou especificar; vou pontualizar
esse, ele precisa vir para a discussão hoje! Precisa vir para a votação hoje,
porque esse Projeto imagina que, em cada um dos quatro pontos cardeais desta
Cidade - não de um em um quilômetro um posto de saúde, conforme o Deputado
Federal escreveu no editorial -, haja um posto que atenda depois da cinco horas
da tarde, para que as mulheres que têm duas, três jornadas, possam fazer o seu
preventivo de câncer, que é a doença que mais mata mulher no Rio Grande do Sul
- câncer de mama e câncer de colo de útero. Dez por cento dos homens acima de
cinqüenta e um anos na cidade de Porto Alegre estão correndo risco de câncer de
próstata! Mas o que adianta eu dizer isto aqui? Adianta que tenha um posto de
saúde aberto para que eles façam o exame urológico, para que eles façam a
dosagem de PSA, uma vez que a ecografia não vão conseguir.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, V. Ex.ª, além de eu respeitar muito, é meu amigo, e eu
não quero que interprete isso como uma brincadeira. Mas eu pergunto de forma
séria: se o Governo do Estado vai colocar um posto a cada quilômetro, haverá
necessidade de terceiro turno, tendo em vista o seu Projeto?
O SR. DR. GOULART: Como eu estava dizendo para o senhor, eu
já respondi isso. A sua intervenção foi só para enfatizar. Eu já respondi. Um
posto a cada quilômetro é brincadeira, se está sendo dito. Como metáfora pode
ser usado um posto a cada quilômetro. Como metáfora! Mas é brincadeira. O que
eu quero é um posto em cada ponto da Cidade a mais, funcionando para o pobre do
trabalhador, para a pobre da trabalhadora depois da cinco da tarde, quando vêm
para a sua casa. Claro que não seria necessário, Ver. Juarez Pinheiro, mas, por
coisas utópicas, por democracia abstrata, não posso lutar. Eu tenho que dizer:
“Meus pares, votemos o terceiro turno na Saúde! Votemos posto vinte e quatro horas
em alguns lugares da Cidade! Votemos a coleta de prevenção de câncer
obrigatório em pelo menos 80% das mulheres.” Ou nós vamos ficar aqui só votando
rua, só votando moções? Claro que eu apresentei rua, mas apresentei duas ou
três. Eu preciso de resolução para os projetos da Saúde. Ouçam-me, Srs.
Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, ouçam-me. Ajudem o povo que nos elegeu
aqui. Eu fui eleito pela Saúde, pelo doente que sofre, pelo homem do SUS, pelos
médicos, pelos enfermeiros.
O Sr. Adeli Sell: V. Ex.ª permite um aparte?
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Quero ressaltar que,
infelizmente, terminou o tempo do Ver. Dr. Goulart.
O SR. DR. GOULART: Muito infelizmente, Sr. Presidente. O
Ver. Adeli Sell diz que tem onze projetos. Vamos votar os projetos do Ver.
Adeli também, mas os da Saúde primeiro. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia):
Gostaria de registrar a
presença do Ver. Mateus, do PSB, de São Luiz Gonzaga.
Está
encerrado o período de discussão de Pauta. Não havendo quórum para a Ordem do
Dia, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 15h50min.)
* * * * *